“1 - Qual o
valor recebido do FUNDEB no exercício de 2012?
2 - Houve sobra desse recurso? Em caso positivo,
qual o valor?
3 - Houve o rateio das sobras dos recursos
destinados aos professores no exercício de 2012?
3.1 - Em caso negativo, onde foi aplicado a sobra do
FUNDEB?”
De acordo com
informações não oficiais, até o momento a Prefeitura Municipal não repassou os
recursos disponíveis do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais Da Educação - FUNDEB, criando o
adicional de assiduidade e valorização do Profissional da Educação.
Ao Vereador, além de legislar para a população
aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei
Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição
Federal.
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