A Prefeitura Municipal de Monte Aprazível através da Lei nº 3.292/2014 oficializa a isenção de pagamento das taxas de inscrição dos concursos públicos da administração municipal, para doadores de sangue, órgãos ou tecido.Para a aquisição desse beneficio o doador de sangue deve estar devidamente identificado pelo Hemocentro ou pelas instituições oficiais de saúde ou entidade credenciada, e ter comprovadamente doado sangue pelo menos 3 vezes, realizadas no período de 12 meses antes da data final da inscrição solicitada.
Para os doadores de órgãos ou tecido deverá estar identificado pela instituição oficial de saúde ou entidade credenciada, em qualquer tempo, para transplante em pessoa com doença crônica.
A comprovação de doador de sangue será feita por meio da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, onde deverá constar o nome completo do doador, CPF e os dados referentes à doação que serão apresentados no ato da inscrição.
Segundo o autor do projeto, vereador Gilberto dos Santos, seu objetivo é incentivar a doação voluntária de sangue. "Os hemocentros públicos há muito tempo clamam por um aumento de doadores de sangue, situação que amenizará o grave problema na captação de sangue", afirma, ressaltando que alguns estados já aplicam a isenção dessas taxas como forma de motivar a doação de sangue.
Esta lei entrará em vigor no dia 18 de outubro e será regulamentada no prazo de 60 dias.
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